Os deputados começaram a discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, mas a votação ficou para sexta-feira (29). A proposta, que pode viabilizar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil, precisa de 308 votos para passar na Câmara, em dois turnos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já tinha desistido de levar a PEC à votação por não ter garantias de aprovação.
Antes do início da discussão, os parlamentares que eram favoráveis ao início da votação aprovaram um requerimento para dispensar o intervalo necessário entre a apreciação do relatório em comissão e a em Plenário. O placar foi de 253 votos a favor e 174, contra. A quantidade de votos seria insuficiente para aprovar a PEC, como deseja o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o Governo.
Após passar por comissão especial na Câmara, na semana passada, a PEC tem encontrado dificuldades no plenário. O Bloco da Minoria na Câmara — formado por PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede – criticou durante a tarde, por meio de nota, a proposta, qualificada como “calote” e “chantagem” por parte do governo.
A minoria apelidou a proposta de “PEC do Calote” e criticou o fato de o governo condicionar o pagamento do Auxílio Brasil, o programa que substituirá o Bolsa Família, à aprovação da proposta.
O texto que está na Câmara traz duas mudanças principais. Entre estes, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022, o que geraria um espaço fiscal de cerca de R$ 44 bilhões.
Outro ponto divergente é a questão dos precatórios relacionados aos repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), no valor de R$ 15,6 bilhões. Parlamentares afirmam que a aprovação da PEC significará menos recursos para a área de educação.
Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.
